Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.

Apelação Criminal. Moeda falsa. Citação não comprovada. Inocorrência de prejuízo ao réu. Inexistência de nulidade.

Autoria não comprovada. In dubio pro reo. Absolvição mantida.

Apelações cíveis. Representação do ministério público. Preliminar de nulidade do processo. ECA.

Multa aplicada acima do mínimo legal. Mantida. Recursos improvidos.

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado do Rio Grande do Norte.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Interrogatório realizado por videoconferência.

Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Condenação já transitada em julgado.

Atentado violento ao pudor. Sentença condenatória. Nulidade alegada pela Procuradoria de Justiça.

Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Contradita acolhida. Testemunha casada com o reclamante.

Nulidade da v. decisão rescindenda por negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Decadência.

Entregue de forma completa a prestação jurisdicional pela v. decisão rescindenda, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos 832 da CLT.

Atendente dispensada na gravidez e readmitida em horário noturno não receberá dano moral

A decisão considerou que não houve prova efetiva do dano.

Dispensa imotivada. Nulidade. Superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio.

Fato objetivo provado.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deficiente físico. Nulidade da dispensa. Reintegração. Litigância de má-fé.

Tribunal do júri. Interrupção. Almoço. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Ordem concedida.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Contrato bancário. Incidência do CDC.

Relativação. Presença de capitalização de juros. ilegalidade reconhecida. Súmula 121 do STF. Juros remuneratórios abusivos.

Ação de cobrança. Saldo residual. Exigência arbitrária. Cláusula abusiva. Nulidade declarada. Sentença mantida. Recurso improvido.

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Apelação cível. Fornecimento de medicamento/alimento não padronizado à criança.

Alergia à proteína do leite de vaca e à soja. Alegada nulidade do processo por ausência de audiência preliminar.

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Qualificado

Nulidade posterior à Pronúncia.

Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014

Procedimento Administrativo Disciplinar. Nulidade.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Latrocínio

Nulidade. Ausência de Interrogatório.

Recurso de apelação em ação civil pública.

Nulidade da sentença. Inocorência.